24/08/2015 Undime RJ Categorias: Institucional

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Estatuto

 
Estatuto da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro -Undime-RJ consolidado no 52º Fórum de Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro no dia 05 de março de 2008

Capítulo I
Da denominação, sede, foro e fins
 

Art. 1º - O Fórum de Secretários Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, instituído em 10 de novembro de 1984, denominado União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro – Undime-RJ a partir de 1992, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrita no CNPJ sob o nº 73.727.711/0001-36, regendo-se pelo presente estatuto e por normas complementares definidas em regimento interno.

Art. 2º - A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro adotará a sigla Undime-RJ.

Art. 3º - A Undime-RJ tem sede na Rua Marquês de Abrantes, nº 99 – 1º andar, Flamengo, Cep 22230-060, Rio de Janeiro/RJ e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - A Undime-RJ tem por finalidade:
I – apoiar, defender e integrar as ações dos Dirigentes Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora;
II –propor mecanismos para assegurar, prioritariamente a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;
III – participar da formulação das políticas educacionais nos níveis nacional, estadual e municipal, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
IV – representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas;
V – coletar, produzir e divulgar informações relativas a ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, educação, a partir de um planejamento integrado e participativo;
VI – atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade;
VII – incentivar e promover a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;
VIII – incentivar a participação de diferentes segmentos da população na gestão do processo educacional por meio de encontros locais, regionais e nacionais;
IX - prestar aos municípios assistência técnica e consultoria através das câmaras técnicas e/ ou especialistas;
X - promover cursos, seminários, fóruns e congressos sobre temas de interesse dos dirigentes municipais de educação;
XI – defender a educação básica como direito público subjetivo;
XII – lutar pela qualidade da educação pública, em todos os níveis e para todos;
XIII - divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando o trabalho do Dirigente Municipal de Educação;
XIV - promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; XV - promover o voluntariado.

Parágrafo único – A Undime-RJ não distribui entre os seus membros ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a Undime-RJ observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, etnia, gênero ou religião.

Parágrafo único – A Undime-RJ executa diretamente seus projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação ou cessão de recursos físicos e humanos, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 6º - A Undime-RJ disciplina seu funcionamento por meio de um regimento interno, aprovado pelo fórum estadual.

Capítulo II
Do quadro social

Art. 7º - O quadro social da entidade será constituído por número ilimitado de membros, distribuídos nas seguintes categorias:
I – membros natos: Dirigentes Municipais de Educação no exercício das funções de Secretário Municipal de Educação ou de cargo equivalente, em seus municípios;
II - membros efetivos – Dirigentes Municipais de Educação, inscritos na Undime-RJ;
III - membros solidários - ex-Dirigentes Municipais de Educação;
IV - membros honorários - pessoas que tenham, reconhecidamente, colaborado para o aprimoramento da educação pública municipal.

§ 1º - A inscrição de membros efetivos e solidários será efetivada segundo normas baixadas pela diretoria executiva da Undime-RJ, devendo ser acompanhada de documento comprobatório do exercício presente, ou passado, se ex-dirigente municipal de educação.

§ 2º - A concessão do título de membro honorário da Undime-RJ será apresentada por um(a) Dirigente Municipal de Educação, devendo ser aprovada pelo fórum estadual ordinário.

Capítulo III
Das obrigações sociais e dos direitos

Art. 8º – São obrigações sociais dos membros natos, efetivos, solidários e honorários:
I - cumprir e fazer cumprir este estatuto;
II - assegurar o caráter público da Undime-RJ;
III - assegurar o papel da Undime-RJ como organização da sociedade civil, garantindo sua independência diante de governos, partidos políticos, credos religiosos, de instituições privadas e empresariais;
IV - cumprir e fazer cumprir o regimento da Undime-RJ;

Art. 9º – São obrigações exclusivas dos membros efetivos:
I - pagar, em dia, a anuidade devida à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, por meio da Undime-RJ;
II - encaminhar, em seu município, as deliberações emanadas das instâncias de decisão da entidade nacional e/ ou estadual;
III - atender às solicitações emanadas das instâncias de direção da Undime-RJ ou da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

Art. 10 – São direitos dos membros natos, efetivos, solidários e honorários:
I - participar dos fóruns estaduais, dos fóruns nacionais e outras instâncias da entidade, mediante pagamento de taxa de inscrição, com direito a voz;
II - integrar a Comunidade Virtual da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
III - receber os boletins e as publicações impressas ou eletrônicas da Undime-RJ e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, após cadastro.

Art. 11 - São direitos exclusivos dos membros efetivos:
I - votar e ser votado, observadas as respectivas normas estatutárias;
II - pedir licença do cargo ou representação exercidos na Undime/ RJ ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, por um prazo máximo de sete meses, para tratar de interesses particulares e/ ou para candidatar-se a cargo eletivo, podendo retornar, após a licença, se mantida a condição de Dirigente Municipal de Educação.

Parágrafo único - No período de afastamento de que trata o inciso II deste Artigo, o membro efetivo deverá ser substituído(a), em suas funções na Undime-RJ ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, pelo(a) suplente eleito no respectivo fórum estadual.

Capítulo IV
Das competências da Undime-RJ

Art. 12 – Compete à Undime-RJ:
I – constituir-se juridicamente, em conformidade com os objetivos e demais normas definidas no estatuto da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
II - adequar seu estatuto ao estatuto da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime para evitar contradições entre um e outro;
III – realizar o fórum estadual com o objetivo de preparar-se para a participação no Fórum Nacional, além de outros objetivos de nível estadual;
IV - comunicar, à diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, a data da realização do fórum estadual, com antecedência mínima de vinte dias;
V - enviar, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, com cinco dias úteis de antecedência da realização do Fórum Nacional, a relação dos sócios efetivos adimplentes com a entidade; ata do Fórum estadual, antecessor ao fórum nacional ordinário, com o registro da eleição da diretoria executiva, dos representantes da Undime-RJ no conselho nacional de representantes e dos delegados para o colégio eleitoral do Fórum Nacional, todos devidamente identificados pelos municípios e pela função exercida (titular ou suplente);
VI - manter a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime informada de suas atividades, bem como de alterações na composição de sua diretoria executiva e/ ou de seus conselhos;
VII - relacionar-se com as demais seccionais;
VIII - colaborar com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime no que lhe for solicitado;
IX - representar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime no Estado;
X - acompanhar e subsidiar o trabalho da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, com vistas à plena realização dos objetivos da entidade;

Capítulo V
Do patrimônio e recursos financeiros

Art. 13 - O patrimônio da Undime-RJ é constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 14 – Na hipótese de a Undime-RJ obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e registrada no CNAS. Art. 15 - Os recursos financeiros da entidade serão constituídos de
I - doações e dotações que lhe sejam repassadas pelos governos municipais, estadual ou federal, assim como por pessoa de direito público ou privado;
II - anuidade de seus associados;
III – contribuições voluntárias.

§ 1° - Os municípios, para efeito de base de cálculo de anuidade, no valor proporcional ao número de habitantes, estão agrupados nas seguintes categorias:

A - até 31.185 habitantes;
B - de 31.186 a 53.037 habitantes;
C - de 53.038 a 75.869 habitantes;
D - de 75.870 a 105.294 habitantes;
E – de 105.295 a 215.792 habitantes;
F - de 215.793 a 306.645 habitantes;
G - de 306.646 a 480.555 habitantes;
H - de 480.556 ou mais habitantes.

§ 2º - Os valores da contribuição referida no parágrafo primeiro serão aqueles aprovados pela Assembléia do Fórum de Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro – Undime-RJ.

§ 3º - 25% da arrecadação realizada na Undime-RJ, proveniente da anuidade dos membros efetivos, serão remetidos para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, em duas parcelas, cujos repasses serão efetuados até os meses de julho e novembro respectivamente.

Capítulo VI
Da prestação de contas

Art. 16 – A prestação de contas da Undime-RJ observará, no mínimo:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termos de parcerias, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VII
Da administração

Art. 17 – A Undime-RJ adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 18 - A administração da Undime-RJ será exercida por meio das seguintes instâncias:
I – fórum estadual;
II – fóruns regionais;
III – diretoria executiva
IV – conselho fiscal.

Parágrafo único – A Undime-RJ não remunera, sob qualquer forma, os cargos de diretoria executiva e conselho fiscal, bem como as atividades de seus membros, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

Seção I
Do Fórum Estadual

Art. 19 - O fórum estadual, órgão máximo de deliberação da entidade, é composto pelos membros natos, pelos membros efetivos, pelos membros solidários, pelos membros honorários, por convidados e observadores.

§ 1º - Para efeitos de quorum, nas diferentes deliberações, a contagem de votos se dará pelo número de membros efetivos presentes.

§ 2º - O fórum estadual será presidido pelo(a) presidente(a) da Undime-RJ.

§ 3º - O fórum estadual será instalado, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros efetivos e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com um terço dos membros efetivos.

Art. 20 - O Fórum Estadual reunir-se-á:
I – ordinariamente, duas vezes por ano, coincidindo a segunda com o Fórum da Região Sudeste, quando houver;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela diretoria executiva ou por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos seus membros efetivos em dia com as suas obrigações estatutárias.

§ 1º - A convocação que trata este artigo será feita pelo Presidente da Undime-RJ, por fax, carta registrada ou protocolada, com antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º - Compete à Secretaria Executiva Estadual a organização do Fórum Estadual, sob a coordenação da Diretoria Executiva

Art. 21 - O local de realização do Fórum Estadual Ordinário será definido no Fórum que o anteceder.

Art. 22 - A sede da reunião extraordinária do Fórum será indicada pelo grupo requerente.

Art. 23 - O fórum se regerá pelas normas estabelecidas pelo Regimento da entidade.

Art. 24 - Compete à Secretaria Executiva:
I – coordenar os trabalhos de organização do Fórum;
II – elaborar proposta do Fórum;
III – planejar e apresentar à diretoria executiva a programação do Fórum para aprovação;

Art. 25 - Ao Fórum Estadual compete:
I – discutir assuntos relevantes da área educacional;
II – deliberar sobre o posicionamento da Undime-RJ em questões pertinentes a sua área e sobre sua participação em eventos de seu interesse;
III – traçar as diretrizes para o plano de trabalho da entidade;
IV – aprovar alterações estatutárias propostas pela diretoria executiva ou pelos membros efetivos credenciados no Fórum;
V – decidir sobre a concessão de títulos de membros honorários;
VI – se fórum ordinário realizado no início do ano, aprovar as contas do exercício anterior, que deverão ser acompanhadas de parecer emitido pelo conselho fiscal.
VII – no fórum estadual, antecessor do fórum nacional ordinário, eleger, entre os membros efetivos, em dia com suas obrigações com a entidade, a diretoria executiva, o conselho fiscal, bem como seus respectivos suplentes, segundo as normas estatutárias;
VIII - discutir questões relevantes da conjuntura nacional, estadual e municipal;
IX- no fórum estadual, antecessor do fórum nacional ordinário, eleger, entre os membros efetivos, em dia com suas obrigações sociais com a entidade, quatro Dirigentes Municipais de Educação, como delegados titulares, para compor o colégio eleitoral da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime e quatro Dirigentes Municipais de Educação na função de suplência;
X - no fórum estadual, antecessor do fórum nacional ordinário, eleger, entre os membros efetivos, em dia com suas obrigações sociais com a entidade, três Dirigentes Municipais de Educação para representar a Undime-RJ no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, como titulares, e três Dirigentes Municipais de Educação na função de suplência;
XI – aprovar o regimento interno proposto pela diretoria executiva.

§ 1º - A Undime-RJ é representada, no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, pelo(a) presidente(a), como membro nato, e pelos(as) três Dirigentes Municipais de Educação eleitos(as) no fórum estadual, antecessor ao fórum nacional ordinário, conforme o inciso X.

§ 2º - Os(as) delegados(as), bem como seus(suas) suplentes, deverão ser eleitos, respeitando-se a proporcionalidade entre os votos obtidos pelas chapas em disputa.

§ 3º - Ao membro efetivo, para exercer seu direito de votar e ser votado, no fórum estadual, exigir-se-á a quitação da anuidade estatutária até dez dias antes da realização do fórum estadual.

§ 4º - Para assegurar a representatividade do(a) delegado(a), sua eleição será obrigatoriamente realizada no fórum estadual, antecessor ao fórum nacional ordinário.

§ 5º - Um Dirigente Municipal de Educação não poderá ser eleito, ao mesmo tempo, delegado e representante da Undime-RJ no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.

Art. 26 - Terá direito a voz e a voto nos trabalhos do fórum, exclusivamente, o membro efetivo credenciado pela comissão organizadora do mesmo.

§ 1º - Os membros natos, solidários, honorários e os convidados terão direito somente a voz no fórum estadual da Undime-RJ.

§ 2º - Para efeito de credenciamento será observado o disposto no §3º do Art. 25 do presente estatuto.

Art. 27 - Não será permitida a eleição do membro efetivo:
I - não credenciado para o Fórum Estadual;
II - em falta com suas obrigações estatutárias com a Undime-RJ;
III - que tenha sofrido punição disciplinar, penal, ou administrativa que comprometa a idoneidade do(a) candidato(a).

Art. 28 - Perderá o mandato na Undime-RJ ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, o membro efetivo que:
I- valer-se de seu cargo para, comprovadamente, lograr proveito pessoal ou promover o benefício de terceiros;
II- receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

§ 1º - A proposta de afastamento poderá ser encaminhada à diretoria executiva por qualquer de seus membros, tendo o(a) afastado(a) direito de recorrer da decisão junto ao fórum estadual.

§ 2º - Outros motivos para destituição do cargo poderão ser submetidos ao fórum estadual, que aprovará, ou não, a destituição.

§ 3º - Para aprovar a destituição, é necessário o voto concorde de dois terços dos presentes à sessão do fórum especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 29 – No encerramento da plenária do fórum estadual, antecessor ao fórum nacional ordinário, deverá ser aprovado um plano de trabalho bienal, a ser implementado pelas instâncias da entidade, no que couber, bem como deverão ser apreciados recursos e moções apresentados.

Art. 30 - Ocorrendo a perda de mandato de Dirigente Municipal de Educação, ou outro fato que o(a) impeça de exercer suas funções de diretor(a), conselheiro(a) ou de delegado(a), compete, à diretoria executiva da Undime-RJ indicar o nome do novo titular, conforme a ata de eleição realizada no fórum estadual, antecessor ao fórum nacional ordinário.

§ 1º - Mesmo que assuma cargo de Dirigente Municipal de Educação de outro município, imediatamente após deixar de exercer o cargo do município anterior, o(a) Dirigente deixará de exercer suas funções de diretor(a), conselheiro(a) ou de delegado(a), perdendo o mandato que vem desempenhando na Undime-RJ ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

§ 2º - É permitida a permanência do(a) ex-Dirigente Municipal de Educação em suas funções de diretor(a) ou conselheiro(a) da Undime-RJ, apenas no período compreendido entre o término das gestões dos respectivos governos municipais e a realização do fórum estadual.

Seção II
Dos Fóruns Regionais

Art. 31 - Os Fóruns Regionais serão realizados nos trimestres posteriores aos Fóruns Ordinários Estaduais.

§ 1º - A convocação que trata este artigo deverá ocorrer por via postal, com antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º - Para efeitos de quorum, nas diferentes deliberações, a contagem de votos se dará pelo número de membros efetivos presentes.

§ 3º - O fórum regional será presidido pelo(a) coordenador(a) regional, integrante da diretoria executiva da Undime-RJ.

§ 4º - O fórum regional será instalado, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros efetivos e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com um terço dos membros efetivos.

§ 5º - O local do Fórum Regional deverá ser definido pelo(a) coordenador(a) regional em conjunto com os membros efetivos que compõem a regional.

§ 6º - Cada coordenação regional deverá realizar, anualmente, no mínimo, dois Fóruns Regionais.

Art. 32 - São objetivos dos Fóruns Regionais:
I – discutir as formas de se implementar as ações definidas no Fórum Ordinário;
II - discutir e elaborar propostas para as teses do próximo Fórum Estadual.

Seção III
Da Diretoria Executiva

Art. 33 - A Diretoria Executiva será assim composta:
I – presidente(a);
II – vice-presidente;
III – secretário(a) de finanças;
IV – secretário(a) de articulação;
V – coordenador(a) regional Metropolitana
VI – coordenador(a) regional Serrana
VII – coordenador(a) regional Litorânea
VIII – coordenador(a) regional Norte-Noroeste Fluminense
IX – coordenador(a) regional Sul Fluminense
X – coordenador(a) regional Sudoeste Fluminense

§ 1º - Para cada cargo, exceções feitas ao de presidente(a) e ao de vice-presidente(a), será eleito(a) um(a) suplente, que somente ascenderá à direção em caso de afastamento temporário, ou definitivo, e em caso de licença de seu (sua) titular.

§ 2º - É permitida a reeleição dos membros da diretoria, no mesmo cargo, apenas por mais um período consecutivo.

§ 3º - A diretoria se reunirá, ordinariamente, três vezes por ano no mínimo ou, a qualquer tempo, por convocação do(a) presidente(a) ou da maioria de seus membros.

§ 4º - As coordenações regionais se organizam da seguinte forma:

I - Metropolitana: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti e Tangúa.
II - Serrana: Areal, Bom Jardim, Cachoeira de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.
III - Litorânea: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Marica, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim
IV - Norte-Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goitacazes, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá e Varre-Sai.
V - Sul Fluminense: Angra dos Reis, Itaguaí, Parati, Mangaratiba e Seropédica.
VI - Sudoeste Fluminense: Barra Mansa, Barra do Piraí, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Três Rios, Valença, Vassouras e Volta Redonda.

§ 5º - Na criação/emancipação de qualquer outro município, o mesmo será enquadrado na microrregião à qual pertencia anteriormente da criação/emancipação.

Art. 34 -A diretoria executiva da Undime-RJ será eleita bienalmente, no fórum estadual, antecessor ao fórum nacional ordinário, dentre os membros efetivos, credenciados pela comissão organizadora do mesmo.

Art. 35 - Compete à Diretoria Executiva:
I – atender às deliberações dos fóruns nacional e/ ou estadual;
II – zelar pela articulação e integração dos participantes nos Fóruns para a garantia da concretização de suas finalidades;
III – planejar, orientar, avaliar e divulgar as atividades dos Fóruns;
IV – elaborar plano de trabalho bienal a ser apresentado ao fórum estadual, antecessor ao fórum nacional ordinário para aprovação;
V – submeter ao Conselho Fiscal o balanço e contas do exercício financeiro;
VI – indicar Membros Efetivos para representar oficialmente a instituição em outros órgãos, sempre que necessário, assim como substituí-lo por outro membro visando sempre os interesses da entidade.
VII – determinar a distribuição e a composição das regionais;
VIII– organizar uma estrutura de apoio que responderá pelo expediente permanente da Entidade, visando ao desenvolvimento, à administração e à efetivação de seus programas e projetos;
IX – cumprir e fazer cumprir este estatuto;
X - promover a plena realização dos objetivos da entidade;
XI - estimular e possibilitar as filiações de todos os Dirigentes Municipais de Educação do Estado, procedendo às inscrições e mantendo cadastro atualizado dos membros efetivos;
XII – definir data e a pauta do fórum estadual;
XIII – organizar e conduzir o fórum estadual;
XIV – representar a Undime-RJ em encontros municipais, estaduais e/ ou nacionais;
XV – criar comissões para promover estudos e elaborar documentos relativos à educação, às leis que a regem e as propostas que melhor organizem os Dirigentes Municipais, no exercício de suas funções;
XVI – autorizar acordos e convênios a serem estabelecidos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
XVII - reunir, dentro de noventa dias após o término dos mandatos dos Dirigentes Municipais de Educação, os novos titulares da pasta de educação nos municípios, em fórum estadual ordinário;
XVIII – estimular a participação de todos os Dirigentes Municipais de Educação nas atividades da Undime-RJ;
XIX – zelar pela entidade, impedindo a utilização de seu nome em atividades que não estejam de acordo com as finalidades estabelecidas neste estatuto;
XX - definir as ordens normativas e executivas do regimento interno da Undime-RJ;
XXI - cumprir e fazer cumprir o regimento interno da entidade;
XXII - deliberar sobre o posicionamento da Undime-RJ em questões pertinentes a sua área;
XXIII - remeter, nos meses de julho e novembro, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, a quota de arrecadação, conforme o § 3º do art. 15 deste estatuto.

Art. 36 - São atribuições do(a) presidente(a):
I – representar a entidade ativa e passivamente e/ ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele;
II - convocar o fórum estadual e o conselho fiscal, no mínimo com trinta dias de antecedência de suas reuniões;
III -manter comunicação sistemática com os integrantes da Undime-RJ;
IV – superintender todo o processo político e administrativo da entidade;
V – manter em funcionamento uma Secretaria Executiva a fim de viabilizar o disposto no art. 24º deste Estatuto.
VI - manter contatos permanentes com entidades afins e de interesse da Undime-RJ, no âmbito educacional e/ ou fora dele em nível municipal, estadual, nacional e internacional;
VII – presidir as reuniões da diretoria executiva e o fórum estadual.
VIII - convocar as reuniões da diretoria executiva;
IX - contratar e demitir funcionários.
X – movimentar, juntamente com o secretário de finanças, as contas bancárias da entidade.

Art. 37 - Ao(a) vice-presidente(a) caberá complementar e auxiliar as atribuições do(a) presidente(a) e substituí-lo(a) em suas ausências e impedimentos eventuais ou permanentes.

Art. 38 - Constituem atribuições do(a) secretário(a) de articulação:
I – articular-se com as coordenações regionais para organizar Fóruns Estaduais em conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva e Secretário(a) do Município-Sede;
II – organizar e atualizar permanentemente o cadastro de entidades de interesse da Undime-RJ;
III – promover contato permanente entre as coordenações regionais;
IV – responsabilizar-se pela divulgação, pelos meios de comunicação, das atividades, projetos e ações da Undime-RJ;
V – promover o nome da Undime-RJ junto a órgãos, pessoas e entidades;
VI – remeter, aos Dirigentes Municipais, relatório anual de trabalho, comunicados e cronogramas de atividades;
VII – manter a direção da entidade informada de suas atividades;
VIII - estabelecer contato com as Secretarias Municipais de Educação para articular as ações promovidas por aquelas instâncias com as da Undime-RJ;
IX - representar a presidência da Undime-RJ, por meio de delegação da mesma.

Art. 39 - Compete ao(à) secretário(a) de finanças:
I – movimentar, juntamente com o(a) presidente(a), a(s) conta(s) bancária(s) da Undime-RJ;
II – coordenar a campanha financeira da entidade e arrecadação junto aos membros e a filiados;
III – responsabilizar-se por contabilidade, contas e patrimônio da entidade;
IV – apresentar, anualmente, ao Conselho Fiscal, o balancete da Entidade;
V - representar a presidência da Undime-RJ, por meio de delegação da mesma.

Art. 40 – Compete aos(às) coordenadores(as) regionais:
I - representar a diretoria executiva da Undime-RJ nos municípios da microrregião;
II – promover a organização e o desenvolvimento da Undime-RJ;
III – representar a presidência da Undime-RJ, por meio de delegação da mesma;
IV – promover e organizar os Fóruns Regionais, com o objetivo de preparar-se para a participação do(s) fórum(ns) estadual(ais), além de outros objetivos;
V – incentivar a participação dos Secretários integrantes da microrregião, nos Fóruns Regionais e Estaduais e eventos promovidos pela Undime-RJ;
VI – encaminhar o relatório síntese dos Fóruns Regionais à secretaria executiva, em tempo hábil para a organização do Fórum Estadual;
VII – promover atividades entre os municípios, de cunho educacional e desenvolvimento de recursos técnicos e humanos;
VIII - decidir sobre assuntos omissos que, por sua natureza, lhe sejam afins.

Art. 41 - Ocorrendo, simultaneamente, vacância no cargo de presidente(a) e de vice-presidente(a), deverão assumir os secretários em exercício, na ordem definida no Art. 33.

§ 1º - A eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser realizada em, no máximo, trinta dias, pelo fórum estadual, convocado para tal finalidade, para exercício enquanto perdurar a ausência, ou para completar o mandato.

§ 2º - Ocorrendo vacância em algum dos demais cargos da diretoria executiva, titulares e/ ou suplentes, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser feita pelo fórum estadual, convocado para tal finalidade, para exercício enquanto perdurar a ausência, ou para completar o mandato.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 42 - O conselho fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos no fórum estadual, antecessor ao fórum nacional ordinário, dentre os sócios efetivos, conforme as normas estatutárias.

Parágrafo único - O mandato do conselho fiscal terá o mesmo período do mandato da diretoria executiva.

Art. 43 - Compete ao conselho fiscal:
I - examinar os balanços contábeis da Undime-RJ;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para as instâncias superiores da entidade;
III - requisitar ao(à) secretário(a) de finanças, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Undim-RJ;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - elaborar parecer, por escrito, sobre o exame das contas da entidade.

Art. 44 - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente para exame e balanço das contas da Entidade e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros.

§ 1º - A apresentação do parecer do Conselho Fiscal, aos membros da Diretoria Executiva, deverá ser feita em um prazo máximo de sessenta dias após o término do exercício financeiro.

§ 2º - O parecer deverá ser apresentado, também, no primeiro Fórum Estadual do ano para aprovação.

Art. 45 - O conselho fiscal, por maioria de seus membros, poderá convocar a diretoria executiva.

Art. 46 - Os membros da diretoria executiva não poderão ser eleitos para o conselho fiscal e vice-versa.

Art. 47 - É permitida a reeleição dos membros do conselho fiscal, por mais um período consecutivo.

Capítulo VIII
Das disposições gerais e transitórias

Art. 48 - A Undime-RJ poderá vir a ser extinta, quando não cumprir seus objetivos, por iniciativa da diretoria executiva, mediante resolução aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros e encaminhada ao fórum estadual para deliberação.

Parágrafo único - No caso de extinção, o patrimônio terá seu destino decidido pela instância que o extinguiu, nos termos da Lei 9.790/ 99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e registrada no CNAS.

Art. 49 - Os membros não respondem ativa, nem passivamente ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

Art. 50 - A alteração estatutária, desde que não contrarie os objetivos da entidade, será proposta pela diretoria executiva, ou pelos membros efetivos presentes no fórum estadual.

Parágrafo único - A alteração estatutária deverá ser aprovada em voto concorde de dois terços dos membros efetivos presentes ao fórum estadual, não podendo ele deliberar, em primeira convocação, sem a sua maioria absoluta, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 51 – O presente Estatuto substitui o anterior registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob o nº:214.713, em 07/07/05.

Art. 52 - Os termos desse estatuto entram em vigor na data de sua aprovação pelo fórum estadual.

Art. 53 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

Art. 54 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2008.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas n°: 214.713 em 07/07/2005

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